O ministro Flávio Dino, relator de ação sobre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Supremo Tribunal Federal, rejeitou as metas de produtividade apresentadas pela União e impôs prazo curto para revisão do plano de reestruturação da autarquia. Embora tenha validado medidas de integração tecnológica e uso de inteligência, o relator considerou os objetivos operacionais insuficientes diante de uma crise institucional que expõe risco sistêmico ao mercado de capitais.
O ponto central da discordância coube ao chamado Eixo 1, de atuação repressiva: a União propôs reduzir em 20% o estoque de processos do colegiado, o que resultaria em apenas 16 julgamentos em sete meses — média de 2,2 por mês. Dino contrapôs com a produtividade recente: 94 processos julgados em 2024 e queda para 49 em 2025, justamente no ápice dos episódios de desfalque de diretores. Ao mesmo tempo, o universo fiscalizado cresceu para cerca de 92 mil participantes e mais de R$ 18 trilhões sob supervisão, enquanto o quadro de servidores caiu de 555 para 478 na última década.
O ministro também apontou infiltração de organizações criminosas via fintechs e fundos — citando operações como a 'Carbono Oculto' com movimentações próximas de R$ 4 bilhões — e fragilidades evidenciadas no Caso Master: 314 processos apurados e apenas 14 desdobrados em termos de acusação. Para corrigir a rotina de investigação e julgamento, fixou prazos: cinco dias úteis para novas metas mais exigentes; 10 dias para detalhar alocação dos aprovados no concurso e reforço de cargos em comissão; 30 dias para triagem de 1,5 mil processos na SIN. Autorizou ainda a destinação de 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização à CVM, pagamento de horas extras no limite legal e mutirões até dezembro de 2026.
A decisão acende alerta sobre a pressão que agora recai sobre o Executivo: o governo terá de demonstrar capacidade de oferecer recursos, pessoal e coordenação institucional entre CVM e Banco Central para fechar brechas regulatórias. Politicamente, a postura gera desgaste se os prazos não forem cumpridos e aumenta o custo de inércia para gestões que tentem reduzir investimentos em fiscalização. Em termos práticos, o episódio testa a articulação administrativa e a confiança do mercado na supervisão do setor financeiro.