Brasília (DF) – O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afirmou neste sábado (14/11) que a implementação da escala 5x2 não autoriza acordos individuais entre empregadores e trabalhadores. Segundo ele, qualquer adaptação na distribuição da jornada só vale se houver negociação coletiva com participação obrigatória dos sindicatos; na ausência de acordo, prevalecerá a regra geral.
Dino publicou a íntegra da decisão proferida em 12/11 e justificou a medida como forma de resolver "questões de transição, lacunas e contradições jurídicas" sem anular a mudança aprovada pelo Congresso. A escala começa em 16 de dezembro, conforme a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, que reduz gradualmente a jornada de 44 para 40 horas, com primeira etapa limitada a 42 horas e nova redução prevista para dezembro de 2027.
questões de transição, lacunas e contradições jurídicas
A liminar vinha recebendo críticas de integrantes do Congresso e de centrais sindicais. As Advocacias da Câmara e do Senado encaminharam manifestações ao STF em 13/11 pedindo revisão de pontos que, na avaliação das Casas, deveriam permanecer exatamente como aprovados pelos parlamentares. Seis centrais — entre elas CUT, Força Sindical e UGT — também alertaram que autorizar a distribuição unilateral de 42 horas em cinco jornadas de até 8h24min pode enfraquecer os sindicatos; a autorização inclui, no primeiro ano de transição, a possibilidade de não pagar adicional pelos 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo coletivo fechado até 15/12.
Dino mencionou setores com particularidades que podem exigir ajustes na distribuição de trabalho e descanso, como hospitais, aviação, transporte marítimo e plataformas de petróleo, além de eventos e demandas sazonais. "Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral", destacou o ministro. Câmara e Senado, contudo, mantêm o calendário de início da mudança.