O ataque sistemático ao Supremo Tribunal Federal precisa ser lido além do conflito político cotidiano: quando a crítica deixa de mirar decisões e passa a questionar a própria legitimidade da corte, acende alerta para um processo de erosão institucional. Criticar ministros ou decisões judiciais faz parte da democracia; o problema começa quando essa crítica vira ferramenta para reduzir a autonomia do Judiciário ou preparar o terreno para submetê‑lo a interesses políticos. Relatórios de organizações internacionais apontam que a independência judicial tem sofrido retrocesso em cenário global, e o Brasil não está imune a essa dinâmica.
Há um padrão identificado em retrocessos democráticos contemporâneos: em vez de rupturas abruptas, o caminho para a concentração de poder costuma ocorrer por dentro das regras do Estado. Medidas que limitam recursos, enfraquecem mecanismos de controle, questionam processos e atacam a imagem das instituições minam a capacidade do Judiciário de agir como freio. Controlar ou intimidar tribunais não implica apenas buscar decisões favoráveis; significa reduzir, gradualmente, a capacidade dessas instituições de contrariar o Executivo e de exigir o cumprimento da Constituição.
A análise exige equilíbrio. Organizações como a Human Rights Watch reconhecem tanto o papel essencial do STF como barreira a tendências autoritárias quanto eventuais falhas da Corte em temas sensíveis, como liberdade de expressão e transparência. A distinção é política e jurídica: discutir limites do Judiciário e cobrar transparência é legítimo; transformar excessos eventuais em pretexto para desmontar garantias institucionais é outra coisa e complica a narrativa oficial que pretende apresentar mudanças como ‘correções’ necessárias.
As consequências são concretas e múltiplas. No curto prazo, uma campanha de deslegitimação pode mobilizar base eleitoral e enfraquecer críticos. No médio e longo praz0s, ela amplia desgaste institucional, gera incerteza jurídica, reduz previsibilidade para investidores e enfraquece mecanismos de responsabilização. Para preservar a ordem democrática é preciso distinguir crítica razonável de estratégia de captura institucional e reforçar salvaguardas — transparência, defesa de procedimentos, debates públicos informados e equilíbrio entre poderes — antes que a erosão se torne irreversível.