O ministro da Fazenda, Dario Durigan, voltou a rebater a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (PEC 65/2023). Em audiência pública na Câmara, Durigan alertou para o risco de a medida criar “uma espécie de novo Poder da República”, capaz de se afastar da auditoria da Controladoria-Geral da União e de alterar a contabilidade e a fiscalização da autoridade monetária.
A PEC aprovada na CCJ do Senado prevê que o BC tenha autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sem vinculação a ministérios ou órgãos da administração pública. A principal mudança é permitir que a autoridade monetária retenha, em seu orçamento, receitas próprias provenientes da senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — hoje transferidas ao Tesouro sob a Lei Orçamentária Anual.
Os números usados no debate alimentam a disputa política: entre 2017 e 2025 a senhoriagem rendeu R$ 23,3 bilhões por ano em média, enquanto o orçamento do BC ficou em cerca de R$ 4,8 bilhões por ano. O governo teme perda de receitas para o Tesouro; economistas sinalizam que a medida pode fragilizar mecanismos de controle, aumentar a dívida pública e criar uma autonomia seletiva favorável ao mercado financeiro.
Um manifesto de economistas argumenta que a PEC facilita a cooptação do BC pelo setor que ele regula e favorece a manutenção de juros elevados, ao mesmo tempo que reduz canais de responsabilização por parte do Congresso, TCU e órgãos de controle social. Do outro lado, a diretoria do BC, liderada por Gabriel Galípolo, e entidades bancárias como ABBC e Febraban defendem a proposta, alegando limitações orçamentárias para cumprir funções de regulação e fiscalização.
A disputa deixa um nó político: a proposta amplia capacidades institucionais do BC, mas também levanta dúvidas sobre transparência, fiscalização e impacto fiscal. Se aprovada em plenário, a PEC exigirá medidas compensatórias e salvaguardas para preservar controles democráticos — ou correrá o risco de transferir poder e recursos sem freios claros, com consequências para a política econômica e a confiança nas instituições.