O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou nesta quarta-feira (15) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação da PEC que institui regras de aposentadoria especiais para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta foi aprovada pelo Senado na terça (14) e aguarda apenas a formalização pelo Congresso para entrar em vigor.
Durigan pediu tempo para que União, estados e municípios possam avaliar e quantificar o impacto orçamentário da medida. A equipe econômica e estimativas do Ministério da Previdência Social apontam um custo elevado — na casa de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões em dez anos — e a preocupação é que parte significativa dessa despesa recaia sobre entes subnacionais. O ministro citou itens como paridade e integralidade como fatores que ampliam a necessidade de recursos.
O pedido de cautela tem consequências políticas e fiscais claras: acende alerta sobre a capacidade de acomodar um gasto permanente sem fonte definida e amplia o desgaste entre Executivo e Congresso. Durigan também deixou claro que o governo considera recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a promulgação ocorra sem indicação de compensação, com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem previsão de receitas para novos dispêndios contínuos.
No curto prazo, a pressão é dupla: gestores estaduais e municipais já manifestaram preocupação com o impacto federativo, e o Executivo busca evitar que a aprovação legislativa se transforme em problema fiscal e jurídico. A decisão de Alcolumbre sobre o momento da promulgação terá peso político — e financeiro — sobre as contas públicas e nas relações entre os entes federativos.