O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça‑feira (12) à comissão especial da Câmara ser “radicalmente contra” qualquer indenização ou compensação financeira a empresas caso prospere a proposta de acabar com a escala 6x1 ou haja redução da jornada. A declaração ocorreu num debate que reúne duas PECs que propõem mudança estrutural nas horas trabalhadas e um projeto do Executivo que prevê 40 horas semanais e passagem de seis para cinco dias trabalhados.

Durigan sustenta que a titularidade da hora de trabalho é do trabalhador, não do empregador, e citou experiências internacionais em que jornadas menores foram implantadas sem que o Estado pagasse compensações ao setor produtivo. Do outro lado, representantes empresariais e estudos como o citado pela Confederação Nacional da Indústria apontam riscos econômicos: a CNI estimou um impacto de 0,7% do PIB — cerca de R$ 76,9 bilhões — em uma eventual redução para 40 horas semanais. O ministro, porém, defendeu que mudanças podem estimular ganhos de eficiência e produtividade, e que a resposta produtiva deve vir da otimização de processos.

Apesar de rejeitar indenizações, Durigan deixou claro que o governo admite discutir medidas de transição para micro e pequenas empresas, como ampliação de linhas de crédito, programas de capacitação, incentivos à digitalização e mecanismos semelhantes ao programa Desenrola. Ele também ressaltou o papel de instrumentos já existentes, como o Sebrae e o Simples Nacional, e afirmou que a negociação coletiva seguirá sendo relevante para ajustar impactos locais e setoriais.

A posição do ministro tem efeitos políticos imediatos: ao recusar compensações fiscais, o governo reduz um custo direto ao Tesouro, mas intensifica o embate com setores empresariais que advertiram sobre perda de competitividade. No Legislativo, essa escolha muda a geografia das negociações — aumenta a pressão por contrapartidas não fiscais e por cláusulas transitórias nos textos das PECs e do projeto do Executivo. O relator da comissão, deputado Leo Prates, reforçou o argumento reformista ao lembrar que o Brasil combina jornada elevada e produtividade baixa, uma narrativa que impulsiona a mudança, mas não elimina os riscos econômicos e políticos do processo.

Na prática, a discussão agora passa a ser de conciliação: como reduzir horas sem ferir a competitividade e como direcionar apoio público de forma focalizada, evitando criar passivos fiscais. A definição desses mecanismos será decisiva para o desfecho das propostas no Congresso e para a capacidade do governo de transformar o debate em reformas que, de fato, aumentem produtividade sem gerar custos insustentáveis para a economia.