Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (13/8), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que bancos têm solicitado que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) seja indicado como fonte para quitar a dívida do Banco Regional de Brasília (BRB). Segundo o ministro, “querem ter essa garantia” e somente a Corte poderia autorizar o uso do fundo para essa finalidade.
O FCDF foi criado para financiar áreas essenciais do Distrito Federal — especialmente saúde, educação e segurança pública — e seu uso tem proteção constitucional. A ideia de remanejar esses recursos para saldar passivos de uma instituição financeira levanta dúvidas jurídicas e delimita, na prática, um conflito entre prioridades federais e demandas de credores privados.
querem ter essa garantia
Além do impasse legal, a proposta tem implicações políticas e fiscais claras: deslocar receitas destinadas a serviços públicos pode gerar impacto real na oferta de políticas básicas e abrir precedentes para outras demandas semelhantes. Colocar o STF como árbitro dessa decisão também transferiria para o Judiciário um debate que atravessa governo, bancos e sociedade do DF.
A sugestão de Durigan reabre a discussão sobre limites entre proteger credores e preservar recursos constitucionais. A proposta, se avançar, exigirá pesada justificativa técnica e política — e deverá ser avaliada não apenas pela legalidade, mas pelo custo prático à população que depende dos serviços financiados pelo FCDF.