A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, registrada como 15.211/2025, começa a valer nesta terça-feira (17). A norma foi criada para ampliar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais que tenham produtos ou serviços acessíveis a esse público. O texto não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, mas traz normas mais rígidas para garantir que os direitos previstos no mundo físico sejam respeitados também online.

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação define obrigações para provedores de aplicação, anunciantes e agentes que operam plataformas digitais, com foco na prevenção de danos e na defesa de direitos fundamentais de menores. Entre seus objetivos estão a promoção de políticas públicas coordenadas entre diferentes esferas de governo e setores da sociedade, além de criar parâmetros para atuação de autoridades em casos de violação das garantias previstas. O texto legal busca, em linhas gerais, reduzir riscos decorrentes da exposição precoce e do uso indevido de imagens e dados.

O país deu um passo à frente ao aprovar uma lei ampla que apoia políticas públicas integradas.

Especialistas ouvidas durante o processo de aprovação qualificaram a norma como um avanço para o país. Águeda Barreto, coordenadora em proteção digital de crianças e adolescentes na ONG ChildFund Brasil, avaliou que o Brasil avançou ao sancionar uma lei que pode subsidiar políticas públicas com integração entre setores. A comparação com experiências internacionais também foi citada: em outros países, como a Austrália, medidas mais rígidas sobre a presença de menores em redes sociais já fazem parte do debate e influenciam a formulação de regras em diferentes jurisdições.

Um dos pontos centrais da lei é a proibição da monetização ou do impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou utilize linguagem claramente adulta em referência a crianças e adolescentes. A regra atinge tanto criadores de conteúdo e influenciadores quanto as ferramentas de publicidade das plataformas. A iniciativa responde a práticas que vinham sendo denunciadas nas redes e cria limitações objetivas para a circulação e a promoção de materiais que possam expor ou explorar menores para fins econômicos.

O episódio que ajudou a acelerar a pauta no Legislativo foi a publicação de um vídeo por um influenciador conhecido como Felca, no qual foram apontadas práticas de exposição e sexualização de menores em perfis que buscavam alcance e faturamento. Informalmente, a legislação passou a ser chamada de Lei Felca. O debate público gerou articulação entre autoridades, parlamentares, organizações da sociedade civil e especialistas, o que contribuiu para que uma proposta já amadurecida no ambiente técnico tivesse tramitação célere até a promulgação.

O debate público cresceu e foi decisivo para que a legislação avançasse com rapidez.

A dimensão do desafio também fica clara nos números: segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Cetic.br, 92% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos acessavam a internet em 2025, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Do total, 85% tinham perfil em pelo menos uma das plataformas avaliadas. O levantamento apresenta ainda um aumento da presença em redes sociais conforme a idade: 64% na faixa de 9 a 10 anos, 79% entre 11 e 12 anos, 91% entre 13 e 14 anos e 99% entre 15 e 17 anos, o que mostra a amplitude do público que a nova lei pretende proteger.

A lei também traz respaldo para famílias que adotam práticas de controle e supervisão. É o caso do designer instrucional Filipe Adão, pai de Catarina, de 6 anos, cuja conta em rede social serve apenas como álbum de família e é administrada pelos pais. Embora muitos responsáveis ainda não dominem todos os aspectos técnicos das novas regras, há apoio entre famílias por maior controle sobre a exposição de menores. A efetividade da norma dependerá de regulamentação, fiscalização e da cooperação entre plataformas, poder público e sociedade civil para transformar princípios em práticas que reduzam riscos e protejam direitos.