Um levantamento da Transparência Brasil revelou que a Câmara dos Deputados executou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em 2025 registradas exclusivamente em nome de lideranças partidárias, sem identificar nominalmente os parlamentares que indicaram os recursos. Ao todo, 1.341 emendas — o equivalente a 16% do total pago pelas comissões permanentes — aparecem formalmente assinadas por líderes, enquanto as atas internas que supostamente formalizam as indicações não são tornadas públicas.
O modelo criticado pela entidade reproduce características do chamado orçamento secreto e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal que exigem rastreabilidade e transparência nas destinações. A falta de um identificador único para cada indicação impede seguir o trajeto do dinheiro desde a solicitação até a aplicação final: a Transparência Brasil afirma não ter conseguido identificar os beneficiários finais de R$ 821 milhões empenhados neste ano.
Partidos como PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade aparecem utilizando o mecanismo, com concentração expressiva na Comissão de Saúde, responsável por R$ 818,1 milhões das indicações sem autoria clara. O relatório dedica atenção ao Republicanos, legenda do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB): a sigla teria 260 emendas nesse modelo, somando R$ 218,4 milhões, dos quais R$ 95,1 milhões foram destinados à Paraíba — e há menção a um empenho de R$ 10,5 milhões para a Codevasf em obras de pavimentação cuja documentação não especifica municípios beneficiados. Motta não se manifestou sobre o estudo.
O arranjo já está no centro de investigações da Polícia Federal, acompanhadas pelo STF, o que reforça o risco institucional e legal do formato. O relatório cita casos ligados a ex-parlamentares e líderes sob apuração — entre eles, 29 emendas atribuídas a Eduardo Cunha, que somam R$ 6,1 milhões — e lembra decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam execuções e determinaram bloqueio de bens. Além disso, apurações envolvendo o presidente nacional do PL, com medidas semelhantes, são mencionadas pela Transparência Brasil.
Do ponto de vista prático e político, o levantamento acende um alerta sobre a eficácia das mudanças prometidas após o fim do orçamento secreto: sem identificação nominal e sem rastreabilidade clara, aumenta a dificuldade de fiscalização e a exposição a favorecimentos e irregularidades. A continuidade do modelo pressionará demandas por regras mais estritas de transparência na Câmara, risco de novas medidas judiciais e desgaste para as lideranças que adotam a prática.