Um conjunto de organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais lançou uma nota pública crítica ao projeto que institui o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), incluído no PL 278/2026. As entidades — entre elas Coalizão Direitos na Rede, Lapin, Idec e a Rede pela Soberania Digital — reconhecem a necessidade de atrair investimentos, mas dizem que o texto foi negociado sem a devida transparência e exclusão de atores que acompanham o tema, o que eleva o risco de concessões sem contrapartidas efetivas.
O projeto, já aprovado pela Câmara e com relatoria no Senado do senador Cid Gomes (PDT-CE), prevê isenções federais para importação de componentes tecnológicos com o objetivo de estimular a instalação de centros de dados no país. Segundo o parecer da Câmara do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a medida pode representar cerca de R$ 5,2 bilhões em renúncia fiscal no primeiro ano e R$ 1 bilhão por ano nos dois anos seguintes. Como condicionantes, o texto exige uso de energia renovável, índice de eficiência hídrica de até 0,05 litro/kWh, investimento local equivalente a 2% das compras beneficiadas e reserva de 10% dos serviços para o mercado interno.
As críticas das entidades focam em duas frentes: a ambiental e a estratégica. Do ponto de vista ambiental, há preocupação com o consumo elevado de energia e água característico desses empreendimentos — custos que ficam majoritariamente para o país mesmo quando a infraestrutura é controlada por grandes grupos estrangeiros. No plano da soberania digital, argumentam que simplesmente armazenar dados em território nacional não garante autonomia: é necessário promover capacidades científicas e tecnológicas, governança de dados e salvaguardas que evitem dependência de fornecedores externos.
Politicamente, o episódio põe em evidência um dilema comum em políticas de atração de investimentos: o trade-off entre velocidade para operacionalizar projetos e exigência de contrapartidas que revertam ganhos econômicos em desenvolvimento tecnológico e proteção ambiental. Com o PL em pauta no Senado, governo e legisladores enfrentam a necessidade de responder a questionamentos públicos sobre transparência, avaliar se as contrapartidas previstas são suficientes e calibrar o texto para reduzir riscos institucionais e socioambientais. A falta de debate mais amplo pode transformar uma política de incentivo em fator de desgaste político e de perda de oportunidades para consolidar soberania digital.