Brasília, DF – A deputada Érika Hilton (PSOL-SP), autora da PEC que prevê o fim da escala 6x1, criticou a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino no STF que flexibiliza o regime de descanso semanal. A decisão, tomada em 12/11, manteve o cronograma para vigência da mudança em 16 de dezembro, mas suprimiu a exigência de que os dois dias de folga sejam gozados na mesma semana, abrindo espaço para remanejamento por acordo coletivo.
Hilton afirma que a possibilidade de acumular folgas pode comprometer o objetivo da proposta e, na prática, permitir a continuidade de escalas semelhantes à 6x1. "Não considero isso aceitável", declarou a deputada, que vê risco de perda da proteção que a PEC pretende consagrar como regra: dois dias de descanso semanal.
Não considero isso aceitável
A parlamentar também questionou a ausência de limites claros para o remanejamento. Segundo Hilton, a liminar não explicita se a flexibilização pode ser aplicada ao longo de um mês inteiro, o que tornaria possível alternar semanas com jornadas intensas e outras com mais folgas — cenário que ela associa a sequências longas de trabalho sem proteção adequada.
Além disso, Hilton citou convenções da OIT e o princípio constitucional de que direitos não retroagem para reforçar a necessidade de critérios objetivos. A PEC permite exceções em situações específicas, como para pilotos, mas a deputada teme que a liminar amplie essas exceções. Ela pediu ao STF que esclareça e altere a decisão, garantindo, por exemplo, que o segundo dia de descanso remanejado seja concedido dentro do mesmo mês; a liminar irá a plenário.