Brasília, DF – A deputada Erika Hilton anunciou que vai encomendar um estudo à sua equipe para avaliar mudanças na legislação que limitem o tempo de espera por pagamentos a profissionais que emitem nota fiscal. O anúncio ocorreu em entrevista ao programa Pra Variar, no YouTube, na sexta-feira (13/11).
Hilton disse não ter fórmula pronta, mas afirmou que apresentará uma proposição que estabeleça um critério mínimo. Ela citou prazos de 30 ou 60 dias e deixou clara sua preferência: "Eu não tenho a resposta sobre isso, eu não sei qual é o caminho que nós vamos precisar percorrer, mas eu pretendo apresentar uma proposição para estabelecer um critério mínimo de espera" e acrescentou: "Acho que sessenta dias é o máximo!"
Eu não tenho a resposta sobre isso, eu não sei qual é o caminho que nós vamos precisar percorrer, mas eu pretendo apresentar uma proposição para estabelecer um critério mínimo de espera
A ideia ganhou força após relatos de profissionais da publicidade que chegam a esperar meses para receber. Uma participante contou ter esperado 180 dias por R$ 500. Hilton questionou como esses trabalhadores quitam despesas enquanto aguardam: "E a conta? E a necessidade? E a demanda? Quem é que dá esse suporte?". No programa também foram apontados atrasos de repasses por intermediários, como agências, e alegações de que valores ficam aplicados antes de serem transferidos; porém, não houve apresentação de casos detalhados verificáveis.
Além do prazo, foi discutida a possibilidade de cobrança de juros quando pagamentos excederem o limite proposto. A deputada disse que o estudo avaliará se a mudança exige nova lei ou ajuste em normas existentes. Hoje, não há regra geral que imponha 30, 60 ou 90 dias para todos os contratos: o Código Civil (artigo 331) prevê que, na falta de prazo, o credor pode exigir pagamento imediato, e prazos longos em contrato não são automaticamente ilegais; o descumprimento de data acordada permite cobrança de juros, atualização monetária e reparação por prejuízos.