O setor produtivo intensificou nesta terça-feira (26/5) o apelo por maior margem de negociação coletiva no debate sobre a eventual redução da jornada prevista na CLT. Em evento promovido pelo Correio Braziliense com apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), lideranças empresariais sustentaram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 deveria prever explicitamente espaço para acordos setoriais sobre turnos, horas extras e remunerações compensatórias.
Representantes da CNI destacaram que a própria dinâmica do mercado já resulta em diferentes jornadas — dados do IBGE citados no painel apontam que cerca de 54% dos trabalhadores têm jornada inferior a 44 horas — e que a negociação coletiva tem sido instrumento para ajustar condições específicas de cada ramo. A CNT reforçou o argumento com exemplos regionais: a remuneração de motoristas difere entre capitais e cidades vizinhas, o que, na visão da entidade, justifica acordos adaptados à realidade local.
Do outro lado, o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora do trabalho do MPT-DF/GO, advertiu que a negociação coletiva, sozinha, não garante patamares mínimos de descanso e proteção. Foi lembrado que a reforma trabalhista de 2017 teve impacto na arrecadação e na capilaridade sindical, o que pode reduzir a capacidade de defesa dos trabalhadores em processos de negociação. O debate também registrou intervenção do ministro Gilmar Mendes, que apontou preferência por soluções negociadas em temas de classe, mas reconheceu limites constitucionais.
O quadro coloca o Executivo e o Congresso diante de um dilema político: atender às demandas por flexibilidade para ganhos de produtividade e custeio setorial sem abrir mão de um piso constitucional que assegure direitos indisponíveis. Para o governo, qualquer inserção de dispositivos que ampliem a negociação coletiva na PEC exigirá critérios claros para evitar perdas salariais indiscriminadas e proteger trabalhadores em mercados com menor capacidade de representatividade sindical. A disputa projeta consequências concretas para a tramitação da PEC e para o equilíbrio entre competitividade e proteção social.