O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, abriu as Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant no Rio de Janeiro com um aviso contundente: a difusão de decisões automatizadas pela inteligência artificial pode agravar processos de insolvência e restringir o acesso a crédito e bens. Na avaliação do ministro, um mercado financeiro cada vez mais dependente de classificações algorítmicas torna mais vulneráveis consumidores e empresas, com consequências econômicas e sociais reais.
Fachin detalhou três categorias de vulnerabilidade que o Direito precisa enfrentar — viés algorítmico, opacidade decisional e concentração de dados nas mãos de poucas plataformas — e defendeu que nenhuma decisão com impacto econômico ou social seja tomada sem controle jurídico. Citou a Resolução n° 615/2025 do CNJ como um marco já existente para o uso ético da IA no Judiciário e listou cinco princípios orientadores: transparência, auditabilidade, prevenção, precaução e supervisão humana efetiva.
A fala do presidente do STF acende alerta para o Poder Público e para o mercado: sem regras claras e mecanismos de fiscalização, cresce o risco de discriminação automatizada, queda na confiança dos consumidores e fortalecimento de oligopólios de dados. Politicamente, a mensagem complica a narrativa oficial de que a inovação pode seguir sem freios; institucionalmente, desloca para tribunais e reguladores a responsabilidade por equilibrar eficiência tecnológica com proteção de direitos fundamentais.
Fachin reforçou ainda que a IA não tem consciência moral e não pode substituir integralmente a responsabilidade humana, apontando para a necessidade de diálogo multidisciplinar entre juristas, engenheiros e cientistas de dados. Em síntese, o recado é claro: a inovação tecnológica precisa ser submetida a governança robusta para não atropelar a dignidade da pessoa humana — uma exigência que cobra resposta do Legislativo, do Executivo e do próprio Judiciário.