O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, reuniu‑se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um dia antes da votação no Conselho que institui o chamado 'contracheque único' para a magistratura. A conversa, segundo a presidência do CNJ, tratou da necessidade de aperfeiçoar o sistema remuneratório diante da multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias — os chamados penduricalhos — e de buscar solução legislativa de caráter geral.
A proposta que será levada ao plenário do CNJ prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), documento que detalharia salário‑base e todas as verbas extras — diárias, ajuda de custo, gratificações, remuneração por aulas, indenizações e retroativos — e padronizaria nomenclaturas. Os tribunais teriam 60 dias para se adaptar se a resolução for aprovada. O CNJ e auditorias internas detectaram mais de 500 rubricas diversas; levantamento da Transparência Brasil indica mais de três mil termos distintos em folhas de pagamento, e uma auditoria registrou 518 pagamentos retroativos em 94 tribunais.
O movimento também se ancora em decisões do STF: julgamento de março de 2026 passou a restringir pagamentos, autorizando apenas oito espécies de verbas indenizatórias e fixando limite total de adicionais em 70% do teto (em torno de R$ 32,4 mil), diante do teto máximo de R$ 46.366,19. A Corte pretende enviar ao Congresso uma proposta estruturada de remuneração que servirá de base para um projeto de lei nacional, na tentativa de transformar a jurisprudência em regra legislativa permanente.
A articulação entre Judiciário e Senado sinaliza duas frentes: uma tentativa de responder à crítica pública sobre opacidade e custo das folhas e outra de deslocar a resolução final ao Legislativo. A iniciativa acende alerta para o Congresso, que terá papel decisivo para transformar desenho técnico em norma válida, e amplia o desgaste de bancadas que defendem manutenção de benefícios. Se a lei avançar, haverá ganho de transparência e potencial economia; se travar, a fragmentação de pagamentos e a judicialização do tema podem persistir, mantendo a magistratura e o Executivo sob pressão por ajuste fiscal e credibilidade institucional.