O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia‑Geral da União (AGU) a representar Alexandre de Moraes em ação ajuizada contra o ministro nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble. A decisão de Fachin foi tomada após um tribunal federal na Flórida autorizar a notificação formal de Moraes por e‑mail, etapa processual que permite o prosseguimento da demanda no exterior. Na petição nos EUA, as empresas sustentam que ordens de bloqueio e restrição de perfis ligadas a decisões do ministro violariam a Primeira Emenda da Constituição norte‑americana.
No despacho, Fachin argumenta que o caso transcende o interesse pessoal do magistrado e envolve riscos à independência do Poder Judiciário brasileiro, à integridade do Estado de Direito e, em última instância, à soberania nacional. "O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional", escreveu o presidente do tribunal. O fundamento jurídico invocado pela defesa é conhecido na prática: a legislação brasileira não permite a responsabilização pessoal de magistrados por atos praticados no exercício da função, o que motivou a AGU a se prontificar a atuar representando a República e o próprio Supremo.
O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional, escreveu Fachin.
A tramitação do processo nos EUA acende um debate prático sobre limites da jurisdição e consequências políticas. Além de levantar questões sobre a eficácia de decisões estrangeiras sobre autoridades brasileiras, o caso coloca em evidência o embate entre regras de moderação de conteúdo no Brasil e a proteção à liberdade de expressão nos Estados Unidos. A plataforma Rumble, uma das autoras da ação, já teve serviços suspensos no Brasil desde fevereiro de 2025 em meio a disputas judiciais sobre cumprimento de decisões do STF, fato que adiciona dimensão doméstica à controvérsia internacional.
Do ponto de vista institucional, a intervenção da AGU busca blindar um ministro no plano internacional e evitar que decisões judiciais sejam convertidas em responsabilidade pessoal passível de execução fora do país. Resta acompanhar se a corte americana dará prosseguimento ao mérito da ação e como o governo federal e o Supremo vão gerir eventuais efeitos práticos — entre eles pedidos de medidas cautelares, exigência de cumprimento em provedores ou tentativas de execução patrimonial. O episódio reforça a necessidade de clareza sobre limites da moderação de conteúdo e sobre a interação entre ordens judiciais nacionais e regimes legais estrangeiros.