O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira a bancada feminina do Congresso em café da manhã no Supremo para alinhar medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes. O encontro buscou reforçar cooperação institucional no enfrentamento à violência de gênero e na promoção de direitos fundamentais, com foco em integração entre Judiciário, segurança pública e saúde.
Fachin fez um balanço dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, destacando metas como celeridade processual, fortalecimento das medidas protetivas e a garantia de pensão para órfãos do feminicídio por meio de notificação automática à Defensoria Pública. Entre as ações anunciadas estão o combate à misoginia on-line, apoio ao ECA Digital, a criação de uma rede de magistrados para mapear relação entre crime organizado e feminicídios, e o programa “Pena Justa” voltado a condições nos presídios para mulheres, gestantes e lactantes.
No plano jurisdicional, Fachin citou decisões recentes — como a obrigatoriedade de espaços de amamentação em shoppings e a aplicação extrafamiliar da Lei Maria da Penha — e mencionou encaminhamentos ao Congresso, incluindo a regulamentação da licença-paternidade. Administrativamente, o CNJ anunciou a criação de um contracheque único para todo o Judiciário, medida que visa dar mais transparência à política remuneratória.
A iniciativa reforça um sinal institucional de prioridade no tema, mas enfrenta desafios práticos: dependerá de coordenação interinstitucional, dotação orçamentária e capacidade operacional para evitar que medidas fiquem apenas no papel. Para além da retórica, o teste será a implementação efetiva — menos promessas e mais indicadores claros de redução da violência, proteção às vítimas e apoio às famílias afetadas.