O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a audiência pública convocada no âmbito da ADI 7791 ultrapassa meros tecnicismos e toca o cerne da relação entre Estado e sociedade. A ação, proposta pelo Partido Novo, questiona alterações no cálculo da taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, segundo Fachin, exige mais do que análise restrita aos autos.
A realização da audiência ocorre em meio ao turbilhão que investiga o rombo bilionário ligado ao Banco Master, episódio que intensificou críticas à atuação da CVM nos últimos meses. Convocada pelo ministro-relator Flávio Dino, a sessão reúne representantes do Banco Central, do Coaf e especialistas — em um esforço do STF para qualificar o debate constitucional com contribuições externas.
Fachin sublinhou que o controle de constitucionalidade não pode acontecer de portas fechadas e que decisões de grande impacto exigem ampla base de informações. A ênfase na participação pública aumenta a pressão sobre a CVM e sobre modelos de financiamento de órgãos reguladores, ao colocar em discussão não apenas quanto se cobra, mas o que efetivamente é entregue à cidadania.
Do ponto de vista político e institucional, o episódio acende alerta: o debate público sobre a taxa de fiscalização tem potencial de ampliar desgaste para reguladores e para o governo, além de complicar narrativas oficiais sobre eficiência e prestação de contas. A audiência promete elevar o padrão probatório e pode levar a ajustes na forma como a regulação financeira é financiada e fiscalizada.