Em Aula Magna proferida em Luanda, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que a democracia não pode ser reduzida à simples regra da maioria. Para o magistrado, a Constituição funciona como um pacto intergeracional que coloca limites à vontade popular, preservando direitos fundamentais, a separação dos Poderes e mecanismos de controle de constitucionalidade que impedem decisões tomadas apenas por impulso de ocasião.
Fachin colocou a independência do Judiciário no centro dessa proteção: não como um privilégio corporativo, mas como garantia do cidadão. Dividiu a autonomia em duas dimensões — exógena, relativa à autonomia administrativa e orçamentária perante os demais Poderes, e endógena, ligada à proteção decisória do juiz contra pressões políticas, econômicas e virtuais. Citou, como exemplo recente da necessidade desses freios, a “tempestade institucional” de 8 de janeiro de 2023, um episódio que, nas suas palavras, evidencia a fragilidade das instituições diante de ataques com aparência de legalidade.
Ao diagnosticar o fenômeno da erosão democrática — em que governos eleitos corroem instituições e atacam a imprensa sob a capa da legalidade —, o presidente do STF acendeu um sinal de alerta para o ambiente político brasileiro. A mensagem é clara: eleições livres são necessárias, mas não suficientes. Em um momento de polarização e de pressão sobre magistrados, a defesa da autonomia judicial torna-se também um fator político, capaz de complicar a narrativa de quem busca ampliar poderes e de mobilizar críticas de setores da sociedade em defesa de garantias constitucionais.
Fachin ainda tratou de tecnologia e geopolítica jurídica. Defendeu o uso eficiente da inteligência artificial, mas com ferramentas auditáveis e transparência para mitigar vieses algorítmicos, lembrando que a responsabilidade final do juízo é humana. Na perspectiva internacional, enalteceu a cooperação Brasil-Angola e conclamou países do Sul Global a produzirem pensamento constitucional próprio, inspirado em suas histórias de libertação. O discurso combina diagnóstico sobre riscos institucionais com um recado prático: blindar regras e instituições exige atitude política e atenção pública para que a democracia sobreviva às oscilações da popularidade.