Brasília, DF – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News, sete anos após sua instauração. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações.
O procedimento original foi aberto em 2019 por determinação do ministro Alexandre de Moraes e gerou mais de 100 inquéritos desmembrados. Na decisão, Fachin afirma: "Em síntese, a validade originária do Inquérito nº 7.781, reconhecida pelo Plenário no julgamento da ADPF 572, não implica autorização para sua duração indefinida ou para a ampliação ilimitada de seu objeto".
Em síntese, a validade originária do Inquérito nº 7.781, reconhecida pelo Plenário no julgamento da ADPF 572, não implica autorização para sua duração indefinida ou para a ampliação ilimitada de seu objeto
Com o arquivamento, novas diligências vinculadas ao inquérito ficam suspensas, ressalvadas apenas as providências materiais necessárias para cumprimento da decisão e para organizar, individualizar e remeter os procedimentos que possam prosseguir validamente. O presidente do STF determinou que as investigações derivadas ou relacionadas sejam examinadas caso a caso e só avancem quando tiverem objeto próprio.
O despacho tem 31 páginas e esclarece que o arquivamento não anula decisões já tomadas no curso das apurações. "Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana", diz Fachin ao fundamentar a medida.