O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou em Curitiba que a modernização do Poder Judiciário deve ser feita com a participação ativa da magistratura e sem fragilizar as garantias constitucionais. No encerramento da 22ª Reunião do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Justiça, Fachin colocou como premissa que é possível reformar processos e gestão sem reduzir proteções previstas na Constituição.
Fachin ressaltou que a independência judicial não é um privilégio da classe, mas um mecanismo de proteção da sociedade e do Estado democrático de direito. O presidente do STF citou, entre as garantias centrais, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios — pontos que, segundo ele, não podem sofrer retrocessos sob pretexto de aperfeiçoamento institucional.
Na avaliação do ministro, reformas não devem ser feitas contra o Judiciário, mas com sua contribuição técnica. Para isso, lembrou iniciativas já em curso: o grupo de trabalho criado para analisar propostas sobre remuneração da magistratura, coordenado pelo desembargador Francisco de Oliveira Neto, e o projeto do Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), que reúne contribuições de 87 instituições. Fachin também destacou a cooperação com o CNJ e com mais de 90 tribunais.
O discurso encaminha consequências práticas: acende alerta para Congresso e Executivo sobre os limites aceitáveis de mudanças e expõe a tensão entre a agenda de eficiência e a proteção de garantias. Ao mesmo tempo, o recado reforça que ajustes — inclusive os que tratam de despesas com salários — terão de conciliar responsabilidade fiscal e segurança jurídica, sob risco de ampliar desgaste institucional caso avancem sem diálogo.