O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilos da Maridt Participações, empresa da qual é sócio o ministro Dias Toffoli. A tentativa de reverter a liminar vinha sendo tocada desde 25 de março pela comissão, que sustenta ter sido impedida de exercer suas atribuições investigativas.

Na decisão, Fachin reafirmou entendimento do tribunal de que a suspensão de liminar é medida excepcional, destinada a evitar risco grave a bens públicos relevantes, e não instrumento adequado para revisar decisões individuais de integrantes do próprio STF. O presidente sublinhou também a inexistência de hierarquia entre ministros, o que restringe o papel da Presidência como instância revisora de ações monocráticas.

Fachin destacou que a suspensão de liminar é instrumento excepcional e não pode servir como substituto de recurso para revisar decisões individuais do Supremo.

A origem do impasse foi a anulação do requerimento da CPI por Gilmar Mendes, que entendeu haver irregularidades na atuação da comissão ao determinar acesso a dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos da Maridt, além de informações do Coaf. A empresa ganhou atenção da investigação após reportagens que ligaram a venda de participação em um resort no Paraná a fundos ligados a pessoas próximas ao banqueiro Daniel Vorcaro.

A reação parlamentar foi imediata: o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a decisão e informou que a comissão vai recorrer, pedindo que o Plenário do STF restabeleça o poder investigativo da CPI. No pedido de redistribuição do caso, Fachin determinou ainda que o ministro Gilmar Mendes se manifeste sobre a distribuição, abrindo novo capítulo processual dentro da Corte.

O episódio amplia o debate sobre limites entre o Judiciário e as prerrogativas do Legislativo para fiscalizar poderes e autoridades. Para a CPI, a suspensão da quebra de sigilos compromete investigações em andamento; para a Corte, a medida reafirma controles internos sobre decisões monocráticas. A disputa deverá se deslocar ao Plenário e pode trazer repercussões políticas, inclusive pressionando a comissão a buscar caminhos processuais alternativos.

O presidente da CPI, Fabiano Contarato, afirmou que a decisão limita o avanço das investigações e anunciou recurso ao Plenário do STF.