O presidente do STF, ministro Edson Fachin, procurou ontem reduzir o mal-estar surgido durante o julgamento sobre o mandato-tampão no Estado do Rio de Janeiro, descrevendo as divergências internas como variações naturais entre colegas. Falando no evento do Observatório de Direitos Humanos, do CNJ, Fachin afirmou que é comum haver 'compreensões distintas' em decisões colegiadas e ressaltou que, ao fim, o tribunal se pronunciou.
O julgamento, hoje apontado em 4 a 1 a favor da eleição indireta e secreta entre deputados estaduais, teve apenas o voto a favor da eleição direta do ministro Cristiano Zanin. Integrantes do TSE presentes — Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques e André Mendonça — deixaram clara a contrariedade diante da possibilidade de o STF reformar entendimento do tribunal eleitoral. O pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a conclusão, que dependerá da publicação do acórdão do TSE.
Enquanto o Supremo confirmou temporariamente a manutenção do ocupante interino — o presidente do Tribunal de Justiça do Rio — no comando do governo estadual até definição mais ampla, a decisão não dissolve a disputa política em torno da sucessão. A definição por eleição indireta e voto secreto altera o mapa de poder na Alerj e reconfigura a competição entre grupos locais, com implicações diretas para a governabilidade do estado.
Fachin também afirmou que pagamentos a magistrados e membros do Ministério Público que furarem decisões do STF sobre penduricalhos serão cortados. A afirmação, porém, chega depois de o CNJ aprovar resolução que mantém pagamentos e prevê novos benefícios, o que coloca o próprio presidente do tribunal em posição de ter de reconciliar ordem fiscal e resistência institucional. A contradição entre as decisões do STF — que em 25 de março determinou a extinção de 15 penduricalhos, mas manteve margem para cálculo salarial — e a atuação do CNJ amplia a pressão política e expõe a dificuldade de impor disciplina interna sem custo reputacional.