O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira a adoção de mecanismos que garantam segurança, transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios. Segundo ele, o objetivo é tornar efetiva a obrigação do Estado de pagar dívidas reconhecidas judicialmente e evitar distorções que prejudiquem os cofres públicos e titulares de crédito. Fachin afirmou que a proposta em curso não se limita a ajustes técnicos, mas busca concretizar uma política nacional de tratamento dos precatórios apoiada em regulação, tecnologia e dados.
A fala ocorreu no âmbito de sessão do CNJ e veio depois de cobranças do ministro Gilmar Mendes, do STF, por uma atuação coordenada para apurar supostas irregularidades na emissão e negociação de precatórios. Mensagens obtidas pela Polícia Federal e apurações sobre negócios envolvendo o setor sucroalcooleiro e negociações com o Banco Master colocaram o tema na vitrine e aumentaram a pressão por medidas que deem rastreabilidade às transações. Fachin não mencionou casos específicos, mas reconheceu que é preciso organizar o Estado para evitar prejuízos e distorções.
No plano prático, a Resolução que revisa a política nacional de precatórios está, segundo integrantes do CNJ, praticamente concluída e será levada ao Comitê Nacional de Precatórios para avaliação. A conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, que coordena os trabalhos sobre o tema no CNJ, confirmou que a proposta será apreciada em reunião prevista para os próximos dias e que a revisão global será pautada na sessão plenária de outubro. Em paralelo, Fachin disse ter avançado em tratativas com o Banco Central sobre a regulamentação de sessões de crédito ligadas a precatórios.
A iniciativa põe o Judiciário em posição de responder ao desgaste institucional gerado pelas recentes suspeitas e tenta reduzir vulnerabilidades que podem gerar custos fiscais e reputacionais. A combinação de regras mais claras, tecnologia para rastrear operações e coordenação com o BC tende a alterar o ambiente de mercado para quem compra e intermedeia créditos judiciais. Para o governo e para o próprio Judiciário, a agenda abre duas frentes: acelerar a implementação das novas regras e demonstrar resultados práticos que recuperem confiança sem retardar o pagamento de direitos reconhecidos na Justiça.