O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, submeteu ao Conselho nesta terça-feira proposta de uma política nacional voltada à prevenção de conflitos de interesse na magistratura. A minuta, construída a partir de contribuições do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit), atualiza orientações que remontam ao Código de Ética de 2008 e coloca foco em condutas preventivas — como critérios para aceitação de presentes, avaliação de patrocinadores de eventos e vedação ao uso de informações não públicas para benefício privado.
A proposta segue um cronograma rígido: 60 dias de consulta para receber sugestões de tribunais e entidades; 120 dias após aprovação para a elaboração de um Guia Nacional; e 180 dias para que tribunais federais, estaduais e superiores adequem seus atos normativos. Entre as medidas práticas estão o mapeamento de vínculos profissionais e familiares com potencial de conflito e a criação de um canal confidencial para declaração de interesses relevante, distinto da declaração patrimonial já existente.
Apesar do avanço técnico, a proposta evita instituir sanções disciplinares imediatas, privilegiando orientações preventivas. Essa escolha reduz o efeito punitivo no curto prazo e pode limitar o poder dissuasório das medidas caso não venha acompanhada de mecanismos claros de responsabilização. Outro ponto sensível é a exceção do STF: o texto não se aplica ao Supremo, que debate código próprio sob relatoria da ministra Cármen Lúcia — uma distinção que tende a reforçar críticas sobre padrões diferenciados entre cortes e a percepção pública de tratamento desigual.
Fachin justificou a iniciativa pela necessidade de reforçar integridade e confiança nas decisões judiciais; o Conselho já afastou 14 magistrados por infrações gravíssimas desde o início de sua gestão, em setembro de 2025, um dado que embasa a urgência do tema. Resta ao CNJ transformar diretrizes técnicas em instrumentos uniformes e eficazes: sem mecanismos claros de aplicação e sem o engajamento do STF, a nova política poderá enfrentar resistência interna e críticas externas sobre sua capacidade de gerar, de fato, maior transparência e credibilidade ao Judiciário.