O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, emitiu nota oficial nesta sexta-feira (12/6) em resposta à anulação, pela Justiça italiana, da decisão que determinava a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli — presa na Itália desde 2025. No comunicado, a presidência do STF reafirma a independência e a imparcialidade da Corte e sustenta que a Ação Penal (AP) 2.428, que resultou nas condenações de Zambelli e do hacker Walter Delgatti Neto, observou estritamente a Constituição, o devido processo legal e os compromissos internacionais do Brasil.
A nota recorda os marcos processuais dentro do Supremo: a AP teve denúncia da Procuradoria-Geral da República, recebeu parecer favorável por unanimidade na Primeira Turma, e seu relator, o ministro Alexandre de Moraes, teve decisões monocráticas referendadas pelo colegiado. Após instrução processual, a ação foi julgada procedente em sua integralidade e culminou em condenação. O colegiado também rejeitou, por unanimidade, alegações de suspeição levantadas ao longo do caso, ponto que a presidência usa para sustentar a isenção do julgamento.
O episódio expõe uma fricção rarefeita entre justiça doméstica e decisões estrangeiras sobre cooperação penal. A Corte brasileira enfatizou seu histórico de deferência a tribunais estrangeiros em matéria de extradição, mas a divergência italiana cria um nó prático: a anulação compromete a execução da decisão brasileira e abre espaço para debates diplomáticos e jurídicos sobre limites da cooperação internacional. Para além do aspecto técnico, a decisão externa alimenta narrativa política e pode ser usada por adversários para questionar eficácia e alcance das medidas penais tomadas no país.
Do ponto de vista institucional, a nota de Fachin busca preservar a autoridade das decisões judiciais nacionais e mostrar uma frente unida do STF diante de questionamentos externos. Resta, porém, a necessidade de tradução prática desse princípio em soluções: seja via interlocução diplomática, seja por medidas processuais que viabilizem a efetivação de penas ou a reabertura de protocolos de cooperação. Politicamente, o caso tende a ganhar espaço no debate público e pode gerar pressão sobre atores que defendem posições distintas no tabuleiro institucional, sem que haja, por ora, uma solução imediata para o impasse jurídico-diplomático.