O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nesta quinta-feira uma nota oficial para rebater o relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, publicado em 1º de abril. O documento americano acusa o ministro Alexandre de Moraes de promover uma "campanha de censura" e de atingir cidadãos e plataformas estrangeiras, alegações que, segundo Fachin, são caracterizações distorcidas da atuação judicial.
O relatório, presidido pelo deputado republicano Jim Jordan e intitulado "O ataque à liberdade de expressão no exterior: O caso do Brasil", compõe a terceira parte de um levantamento que teve versões anteriores em abril e maio de 2024. No total, o documento reúne 85 anexos e cita ordens judiciais supostamente emitidas entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026 para que Google, X, Meta e Telegram fornecessem dados de usuários, incluindo menção ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro, além do bloqueio de cerca de 40 contas ligadas ao influenciador Monark em diversas plataformas.
O Tribunal zela pela independência dos Poderes e pela autoridade de suas decisões.
Fachin defendeu que a liberdade de expressão no Brasil é um direito preferencial, mas não absoluto, e ressaltou que remoções de conteúdo apontadas no relatório se inserem em medidas cautelares de investigações criminais sobre milícias digitais e tentativas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A nota do STF também lembra que processos complexos sobre a responsabilidade das plataformas tramitaram por anos, com audiências públicas, dezenas de amici curiae e julgamentos que buscaram delimitar deveres de provedores perante conteúdos criminosos.
A repercussão do relatório norte-americano tem desdobramentos políticos e diplomáticos. Em fevereiro de 2025, o Itamaraty já havia manifestado surpresa com críticas do Departamento de Estado, e agora o documento do Comitê da Câmara amplia a tensão. Politicamente, a sugestão de que decisões judiciais poderiam configurar lawfare e afetar pré-candidaturas — menção feita ao senador Flávio Bolsonaro no texto — adiciona combustível ao debate sobre a interação entre Judiciário e disputa eleitoral em 2026.
Do ponto de vista institucional, o episódio expõe um nó: enquanto o STF sustenta práticas alinhadas a padrões internacionais de responsabilização de plataformas — citando como referência regras como o Digital Services Act da UE — críticas externas tendem a transformar decisões técnicas em matéria de conflito político. A corte optou pela resposta institucionalizada; caberá agora aos atores políticos e ao próprio Judiciário preservar transparência e limites legais sem ceder à narrativa simplificada de censura.
Medidas de retirada de conteúdo têm caráter cautelar em investigações contra milícias digitais, não constituem censura.