A audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) reuniu nesta terça-feira lideranças políticas, representantes do setor produtivo e prefeitos para avaliar os efeitos da proposta de redistribuição dos royalties do petróleo, cujo julgamento da Lei 12.734/12 está marcado para 6 de maio no STF. A Fecomércio-RJ, por meio de seu presidente Antonio Florencio de Queiroz Junior, apresentou estimativas contundentes sobre o impacto no estado.
Segundo a entidade, a alteração das regras pode provocar uma retração próxima de R$ 20 bilhões no PIB fluminense e eliminar até 311 mil postos de trabalho no comércio. A perda de arrecadação, na visão dos participantes, teria efeito rápido sobre consumo, serviços e emprego, ampliando a pressão sobre as contas públicas e sobre a prestação de serviços municipais e estaduais.
Do ponto de vista jurídico e fiscal, o procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, classificou a proposta como inconstitucional e quantificou o choque: cerca de R$ 8 bilhões a menos para o estado e R$ 13 bilhões a menos para os municípios. A Comissão de Orçamento da Alerj anunciou um manifesto ao STF, subscrito por entidades, prefeitos e parlamentares, defendendo a manutenção do atual pacto de compensações.
Além dos números, a discussão tem clara implicação política: a mobilização expõe vulnerabilidades fiscais do Rio e acende alerta para o governo federal sobre o custo real da mudança. O debate coloca em xeque a tentativa de tratar royalties como receita corrente, em contraponto ao argumento de que se tratam de compensações por impactos da atividade petrolífera — um ponto que tende a pesar no julgamento e nas negociações políticas que virão.