O governo federal iniciou estudos para permitir que microempreendedores individuais (MEIs) aumentem a contratação de pessoal caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 — aprovada pela Câmara e que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas — seja confirmada pelo Senado. A mudança mira preservar funcionamento de pequenos negócios diante da exigência de duas folgas semanais.
Em entrevista à EBC, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, reconheceu o problema prático para estabelecimentos que hoje mantêm operação com escalas mais rígidas: "talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais". Hoje o MEI pode contratar apenas um empregado com remuneração até um salário mínimo ou piso da categoria.
Pereira afirmou que a resposta do governo passará por regulamentações setoriais e diálogo com empresários e trabalhadores para evitar efeitos colaterais, como aumento de preços ou perda de postos de trabalho. A abordagem por segmento busca conciliar direitos trabalhistas com a viabilidade operacional de micro e pequenos empreendimentos.
No campo fiscal, o ministro foi claro: não há proposta do Executivo para elevar o teto de faturamento do MEI no curto prazo. Qualquer ampliação implicaria renúncia de receita e riscos macroeconômicos — inflação e pressão sobre juros — que, segundo ele, exigem estudos aprofundados. Projetos em tramitação, como o PLP 108/21, propõem limites bem superiores, mas não contam com aval governamental imediato.
Com a proposta remetida ao Senado, o governo terá de transformar o arcabouço constitucional em regras práticas sem penalizar microempreendedores nem as contas públicas. O desafio é político e técnico: acomodar ganhos sociais estimados para cerca de 15 milhões de trabalhadores sem sobrecarregar pequenos negócios ou sacrificar a prudência fiscal.