A tramitação das propostas que pretendem extinguir a escala 6x1 avançou nesta quarta-feira (22/4) na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade das PECs, entendendo que os textos não violam cláusulas pétreas da Constituição. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Paulo Azi, etapa que autoriza a continuidade do processo legislativo.
Encerrada a fase de admissibilidade, as proposições serão encaminhadas à criação de uma comissão especial, responsável por debater o conteúdo. O colegiado terá até 40 sessões do Plenário para votar um parecer; nos 10 primeiros encontros parlamentares poderão apresentar emendas, abrindo espaço para alterações substanciais no texto original antes do exame em Plenário.
Duas PECs estruturam o debate: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, prevê jornada de quatro dias de trabalho por três de descanso, com limite de 36 horas semanais; a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, propõe redução gradual até 36 horas semanais ao longo de dez anos. Hoje a Constituição estabelece apenas o teto de 44 horas semanais e oito horas diárias, sem definição de escalas específicas.
Além do mérito técnico — impactos sobre produtividade, custos e emprego — a aprovação da admissibilidade impõe desafios políticos. O processo de emendas na comissão especial e a exigência de três quintos dos votos (308 deputados) em dois turnos no Plenário colocam a proposta no centro de negociações e pressões. O encaminhamento ao Senado e eventuais alterações ampliam a incerteza: a matéria pode ser significativamente modificada ou emperrar diante de custos políticos e econômicos para aliados do governo.