O Senado aprovou na quarta-feira (14/10) a proposta que acaba com a escala 6x1: a PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos (75 favoráveis e 1 contra), e agora segue para promulgação. Com a mudança constitucional, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado — um deles preferencialmente aos domingos — sem redução salarial.
A redução da jornada será gradual: dois meses após a publicação da emenda o limite semanal cai de 44 para 42 horas; um ano e dois meses depois da publicação a jornada atinge o teto final de 40 horas. A PEC abre espaço para que leis específicas disciplinem atividades com rotinas singulares, como saúde, transporte e segurança, e prevê tratamento distinto para os chamados 'hipersuficientes' (salário a partir de R$ 21.188,85). Há também previsão de normas e medidas de auxílio para pequenos negócios e para terceirizados do setor público.
Do ponto de vista prático, a mudança alcança um universo relevante: segundo o Ministério do Trabalho, em dezembro de 2025 cerca de 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada estavam na escala 6x1. Politicamente, a aprovação é uma vitória para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva — bandeira de campanha — e teve articulação da líder do governo no Senado, Teresa Leitão, que montou um calendário especial para concluir os dois turnos na mesma sessão. Flávio Bolsonaro migrou do posicionamento contrário e votou a favor remotamente; o único voto contrário foi do general Hamilton Mourão.
A decisão encerra uma etapa política, mas abre um ciclo de implementação que representa desafio administrativo e fiscal. Cabe agora ao Congresso e ao Executivo promulgar a emenda e editar normas regulamentares para evitar impactos assimétricos entre setores, calibrar prazos e operacionalizar as medidas de apoio aos pequenos negócios. A oposição já sinalizou alternativas legislativas — o PL anuncia intenção de retomar proposta de pagamento por hora em 2027 — o que mantém a questão viva na agenda eleitoral e legislativa. Em suma: avanço social e político para o governo, acompanhado da necessidade concreta de regras, recursos e negociações para que a mudança saia do papel sem distorções.