Brasília, DF – O Supremo Tribunal Federal terá papel decisivo na aplicação da Emenda Constitucional 141: a partir de 16 de dezembro a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, e em dezembro de 2027 o limite passará a 40 horas, sem redução salarial. A Corte vai avaliar se mantém as condições de transição fixadas pelo ministro Flávio Dino.
Dino rejeitou pedidos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início das mudanças, mas autorizou adaptações temporárias. Entre elas, empresas sem acordo coletivo podem distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos; também foi ampliada a possibilidade de compensação de folgas entre semanas, desde que prevista em negociação coletiva. A liminar de Dino segue vigente até decisão final do STF.
O julgamento virtual, iniciado em 13/11, foi suspenso no sábado (14/11) por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux e deverá ser retomado em sessão presencial sem data definida. Do ponto de vista legislativo, a mudança já foi oficializada em 16 de outubro e teve ampla aprovação: a proposta passou na Câmara e recebeu — nos dois turnos de votação do Senado — 75 votos favoráveis e apenas um contrário.
Entidades da indústria e do comércio reclamam de dificuldades para ajustar escalas, contratos e acordos coletivos no prazo previsto, e a Advocacia da Câmara apontou seis pontos da liminar que, segundo a Casa, alterariam condições aprovadas pelo Legislativo. O STF pode manter, restringir ou suspender as flexibilizações; a decisão vai determinar como empresas e trabalhadores deverão organizar jornadas e folgas durante a transição.