O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026, que encerra a regra geral da escala 6x1 e determina a adoção da escala 5x2. A nova norma terá validade nacional a partir de 15 de dezembro de 2026, considerando o período de transição de 60 dias previsto na própria lei.
A emenda prevê, ainda, redução progressiva da jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 40 horas, sem perda salarial, num prazo total de transição de 14 meses. Decorrido o período inicial de 60 dias, já haverá diminuição imediata de duas horas semanais; no intervalo entre o segundo e o 14º mês o empregador poderá redistribuir essas horas. Repartidas igualmente, isso equivaleria a jornadas diárias de cerca de 8 horas e 24 minutos em cinco dias.
O texto admite exceções por meio de acordo ou convenção coletiva, permitindo regimes compensatórios que preservem escalas distintas da 5x2 — inclusive a manutenção do 6x1 quando previsto em negociação. A condição é que a compensação ocorra no mesmo mês-calendário e que, na média, o trabalhador usufrua do equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Há regras específicas para contratos com o setor público: terceirizados que prestam serviços ao Estado ganham prazo de 12 meses para fazer a transição, e não os 60 dias aplicáveis à iniciativa privada, com o argumento de evitar descontinuidade de serviços essenciais. A emenda também exclui a redução obrigatória para empregados com ensino superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente R$ 21.188,87), salvo se houver liberalidade do empregador ou previsão coletiva.
A mudança tem efeitos práticos que vão além do calendário: acende alerta para empresas e para o governo sobre aumento de custos trabalhistas e necessidade de ajustes em contratos e folha. Sindicatos ganharão instrumento para exigir cumprimento imediato, enquanto empregadores e poder público terão de negociar prazos e compensações — o que deve gerar disputas, ajustes regulatórios e pressão por normas infralegais que clarifiquem a aplicação. Politicamente, a medida testa a capacidade do Executivo de conciliar ganhos sociais com a agenda de responsabilidade fiscal.