A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, ontem, as duas propostas de emenda à Constituição que visam pôr fim à chamada jornada 6 x 1 — regime em que trabalhadores cumprem seis dias seguidos e têm apenas um dia de folga. O avanço na CCJ representa o primeiro passo formal de uma tramitação que agora depende da instalação de comissão especial, prevista para a próxima semana. Apesar do progresso legislativo, ainda não há prazo definido para a análise de mérito.
Dois aspectos políticos chamaram atenção: a escassa mobilização da chamada oposição bolsonarista nas discussões, o que abre espaço para que o Palácio do Planalto e aliados na Câmara assumam a narrativa de paternidade da mudança; e a condução do relator, deputado Paulo Azi (União-BA), cuja proposta de parecer foi vista por governistas como equilibrada e tecnicamente defensável. A combinação dá ao bloco governista trunfo político inicial sem, contudo, definir o desfecho da disputa.
As PECs aprovadas têm origens distintas: a de Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê a redução gradual da jornada semanal dos atuais 44 para 36 horas em dez anos; a de Erika Hilton (PSol-SP) propõe modelo de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas. Os autores defendem ganhos sociais e de qualidade de vida, enquanto líderes governistas tentam vincular a iniciativa a um processo histórico de redução de jornadas iniciado há décadas.
No plano político-econômico, a tramitação promete ser conflituosa. Líderes do PL e parlamentares de oposição pediram cautela, advertindo riscos de efeitos negativos sobre emprego e custo do trabalho; críticos do formato recordaram experiências passadas em que mudanças legais não produziram os resultados prometidos. Além disso, entidades patronais já sinalizaram preocupação com impactos setoriais. A escolha do caminho por PEC, respaldada pelo presidente da Câmara Hugo Motta, desloca a decisão para o parlamento e transforma a proposta em alvo estratégico de disputa entre governo, base aliada e mercado.