A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) saudou o voto da ministra Cármen Lúcia no Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural. Em nota, a entidade qualificou o posicionamento como um reconhecimento do pacto federativo e do caráter compensatório das verbas que cabem ao estado produtor.
Ao defender a manutenção do modelo anterior, a Firjan lembrou argumentos já expostos no processo: além do impacto ambiental e administrativo sobre os estados produtores, há renúncia tributária indireta. A federação citou números de 2025 segundo os quais o Rio contribuiu com cerca de R$ 64 bilhões em ICMS para outros estados e afirmou que o estado e seus municípios acumulam mais de R$ 26 bilhões em perdas decorrentes da mudança para o regime de partilha.
Apesar do voto favorável da relatora — proferido em sessão e com quase uma hora e meia de exposição —, o panorama segue incerto após o pedido de vista do ministro Flávio Dino. Pelo regimento, o prazo de vista é de 90 dias corridos, medida que, para a Firjan, mantém cenário de insegurança jurídica para o Rio, para os municípios fluminenses e para a cadeia produtiva do setor petrolífero, que depende de previsibilidade para planejamento e investimentos.
O caso remete a uma cautelar de 2013, também assinada por Cármen Lúcia, que suspendeu a eficácia da Lei nº 12.734/2012 e preservou o modelo anterior por mais de uma década. A espera por um desfecho definitivo no plenário do STF prolonga uma disputa cujas consequências fiscais e administrativas recaem sobre entes locais — e acende alerta sobre a necessidade de uma resolução que alinhe segurança jurídica e respeito ao pacto federativo.