O candidato Flávio Bolsonaro apresentou o programa de governo 'Para o Brasil Vencer o Atraso', que cobre o horizonte entre 2027 e 2030 e concentra propostas com ênfase na agenda de segurança pública. Entre os pontos tornados públicos estão a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos — alteração que o documento prevê estender para efeitos relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — e a intenção de classificar organizações criminosas como 'narcoterroristas'.
O lançamento do plano, obrigatório segundo o Tribunal Superior Eleitoral, oferece um retrato das convicções da candidatura e serve como referência para o eleitor e para futuros mecanismos de fiscalização. Mas, além de disputar narrativa com adversários, as medidas anunciadas têm efeito imediato no plano político: reforçam a margem conservadora e de segurança da candidatura, ao mesmo tempo que expõem a campanha a questionamentos jurídicos e de direitos humanos. Termos como 'narcoterrorista' podem ampliar atritos com o Judiciário e com organismos de controle sobre competência e tipificação penal.
Na arena prática, a proposta de mexer na maioridade penal e vinculá-la a procedimentos administrativos, como a CNH, traz desafios operacionais e orçamentários. Mudanças desse tipo exigem revisão legislativa, ajustes na estrutura do sistema de justiça juvenil, e possível aumento de custos no sistema prisional e na guarda de adolescentes — aspectos que o plano não detalha e que podem gerar críticas sobre viabilidade e prioridades fiscais. Do ponto de vista eleitoral, a aposta na mão‑dura busca consolidar identidade política, mas corre o risco de afastar eleitores moderados ou independentes se não vier acompanhada de propostas claras de prevenção e investimento social.
Política e campanha tendem a medir nas próximas semanas o efeito concreto do documento: se a agenda de segurança galvaniza base e cresce nos debates, ou se provoca desgaste pela percepção de medidas radicais e de difícil implementação. O próprio TSE lembra que o plano é instrumento para o eleitor cobrar execução futura; para o candidato, portanto, a divulgação acende um sinal sobre responsabilidade e transparência, e cria um parâmetro contra o qual a sociedade e as instituições poderão avaliar promessas e prioridades caso a candidatura avance.