O anúncio de Flávio Bolsonaro de apoio a uma emenda que reduz a maioridade penal à 14 anos para crimes considerados graves — mantendo 16 anos como regra geral — reposiciona a candidatura no debate de segurança e reabre uma pauta sensível no Congresso. A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha, e repete texto já proposto por Flávio em 2019. Até aqui, a iniciativa aguarda a indicação de relator na tramitação da PEC da Segurança.
A justificativa que acompanha a emenda aposta na tese do combate ao aliciamento de adolescentes por organizações criminosas: argumenta que a inimputabilidade tem sido usada como instrumento de impunidade e que a responsabilização penal mais rigorosa reduziria a cooptação. O documento também recorre a exemplos no exterior, citando País de Gales e Irlanda do Norte, onde a idade mínima aparece mais baixa em legislação local. Do ponto de vista jurídico, a mudança exigirá alteração constitucional e deverá provocar debates intensos sobre proporcionalidade, eficácia das medidas socioeducativas e compatibilidade com tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Politicamente, a iniciativa funciona em duas frentes: por um lado reforça o discurso de endurecimento que costuma mobilizar parte do eleitorado conservador e pode consolidar apoio entre eleitores preocupados com segurança. Por outro, amplia potencial de atrito com setores do Congresso, ONGs, juristas e partidos que defendem políticas de prevenção e criticam soluções punitivistas sem investimentos paralelos na política socioeducativa. A retomada da proposta também pode complicar costuras de alianças e abrir canal de contestação na campanha adversária, que pode usar o tema para questionar o alcance e os riscos institucionais da mudança.
Há ainda efeitos práticos a considerar: reduzir a maioridade penal sem ampliar leitos, programas de ressocialização e capacidade do sistema socioeducativo tende a transferir para o Judiciário e para o sistema prisional um problema estrutural, sem garantia de redução da criminalidade. Além disso, a tramitação da emenda expõe o projeto à discussão pública e a potenciais ações no Supremo Tribunal Federal, caso passe no Congresso. A proposta, portanto, acende um sinal político relevante para 2026: reforça a identidade de campanha de Flávio Bolsonaro, mas também complica a narrativa oficial ao colocar na mesa custos legais, institucionais e eleitorais que precisarão ser enfrentados caso a iniciativa avance.