Brasília, DF – O ministro Luiz Fux autorizou a inclusão dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), na audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre a proibição das apostas esportivas on-line. O pedido partiu da Advocacia-Geral da União e a sessão está marcada para amanhã, a partir das 10h.
A audiência integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que questiona a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro e responsável pela extinção das bets no país. A matéria segue pendente de apreciação no Congresso, que ainda precisa instalar comissão especial para analisar a medida.
Se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão
Inicialmente, a lista reunia 28 representantes de órgãos públicos, empresas do setor, clubes, emissoras e organizações esportivas. A AGU sustentou que a composição favorecia atores econômicos ligados às apostas, argumento que motivou a ampliação. Ainda assim, oito entidades de defesa do consumidor — entre elas Idec, Brasilcon e associações de Procons — reivindicam participação e disseram que pedidos de habilitação de quatro organizações não foram apreciados.
O debate soma ainda decisões judiciais e opiniões de ministros sobre o tema. Em agosto, durante julgamento sobre o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (1941), o ministro Flávio Dino questionou: "Se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão" — e pediu vista do processo. Especialistas apontam necessidade de avaliar efeitos sobre saúde pública, limites constitucionais e a proporcionalidade de uma proibição total, lembrando que o mercado regulamentado começou a operar em janeiro de 2025 e foi encerrado em menos de dois anos.