O ministro Luiz Fux deve concentrar eventuais novas ações no Supremo contra a medida provisória que proibiu as apostas on-line, segundo avaliação de especialistas e representantes do setor. A tendência decorre do uso do critério de prevenção: como Fux já é relator de três processos que discutem a regulamentação das apostas e normas da Lei 14.790/2023, demandas protocoladas agora têm grande chance de serem remetidas a ele.
Entre as ações já sob relatoria estão uma apresentada pela Procuradoria-Geral da República, outra pelo partido Solidariedade e uma pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Entidades que representam casas de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirmam estudar medidas judiciais para contestar os efeitos da MP 1.394/2026. A edição da norma modificou o panorama jurídico e poderá levar o Supremo a reavaliar o objeto dos processos em tramitação.
O histórico de decisões relacionadas ao tema — reconhecimento de competência dos estados para loterias (2020), determinação sobre geolocalização para a Loterj e a manutenção da proibição de jogo do bicho e caça-níqueis em 2025 — mostra que o tema já circula pelo tribunal. Fux, que defendeu tratamento distinto para as bets, havia iniciado uma consulta pública antes da MP, prevendo a participação de órgãos públicos e do setor privado. Ainda não há posição conclusiva da AGU nos processos citados.
Do ponto de vista político e institucional, a concentração dos casos no gabinete de Fux amplia desgaste jurídico da MP e complica a narrativa oficial sobre a eficácia imediata da proibição. Se o Supremo aceitar as ações e reabrir a discussão, empresas e estados terão novo grau de incerteza regulatória, e o governo poderá sofrer pressão para justificar a medida diante do Judiciário e do mercado.