Brasília, DF – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as ações que questionam a proibição das apostas online prevista na Medida Provisória 1.394/2026. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República.
A MP, editada em setembro, levou associações do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a ajuizarem ações que vinham tramitando em diferentes varas. A Justiça Federal de São Paulo chegou a conceder liminar a três empresas, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reverteu essa autorização após recurso da Advocacia-Geral da União.
Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa
O procurador-geral, Paulo Gonet, pediu a Fux a suspensão dos processos para evitar decisões conflitantes enquanto o Supremo analisa quatro ações diretas sobre o tema. Segundo a PGR, mais de dez casos semelhantes tramitam somente em São Paulo.
Na decisão, Fux citou risco de "insegurança jurídica" caso houvesse múltiplas decisões divergentes e apontou o potencial de liberação de "atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa". O IBJR chamou a medida de "razoável" e defendeu que os efeitos da MP sejam também analisados pelo Congresso.