Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (09/11) a pena de afastamento de dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou como substituta de Sérgio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato.
A medida é liminar e vale até o julgamento definitivo pelo STF. Fux entendeu que a punição estava prescrita: o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, mas só instaurou o processo administrativo disciplinar em junho de 2024, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto nas regras do conselho.
O conselho apontou irregularidades na homologação de um acordo que previa a criação de uma fundação privada com mais de R$ 2 bilhões provenientes da Lava Jato. Na decisão, o ministro afirmou não haver prova de que Hardt agiu intencionalmente para beneficiar a si ou a terceiros, e ressaltou que uma decisão judicial depois anulada não basta para punir disciplinarmente sem demonstrar infração funcional efetiva.
Com a liminar ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento final. Quando foi afastada pelo CNJ, a juíza manteve o salário, mas teve gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício do cargo suspensos; na prática, ela volta a ter direito aos vencimentos integrais e poderá reassumir suas funções após o término de licença médica, salvo outro impedimento legal.