O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão, em todo o país, de todos os processos em instâncias inferiores que tratam da medida provisória que proibiu as bets. A decisão individual foi tomada no domingo (8/11) e vale até que o STF julgue de forma definitiva as ações sobre o tema.
Fux atendeu a um pedido da procuradoria-geral da República, apresentado na sexta (6/11) pelo procurador-geral Paulo Gonet. A PGR argumentou que decisões divergentes em tribunais inferiores vinham criando insegurança jurídica e aplicação desigual da proibição enquanto o próprio Supremo analisa a matéria.
O ministro destacou o risco de decisões contraditórias enquanto quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP tramitam no STF. Nos últimos dias, cortes de instâncias menores chegaram a permitir que empresas voltassem a operar: a Justiça Federal de São Paulo autorizou temporariamente a Skete Brazil, e outra decisão suspendeu efeitos da MP para o grupo CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online).
Na sexta, o presidente do TRF-3 anulou a liberação às plataformas da CDA Gaming. Fux já havia manifestado posição pessoal contrária às bets, mas ressalvou que essa percepção não encerra a análise jurídica, que envolve segurança jurídica, proteção da confiança das empresas e os requisitos legais para edição de medida provisória. A decisão do relator será submetida ao Plenário do STF para eventual confirmação ou revisão.