O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, cobrou ao Judiciário uma ação coordenada para investigar a emissão e a negociação de precatórios após as apurações que envolveram o Banco Master. Em ofícios dirigidos aos presidentes do STF e do STJ, Gilmar defendeu medidas destinadas a identificar créditos judiciais expedidos de forma irregular e a coibir operações de mercado que utilizem esses ativos como lastro, reforçando a necessidade de fiscalização externa sobre as transações.
Na avaliação do ministro, os elementos levantados pela investigação da Polícia Federal apontam para um modelo de negócios que comprava créditos judiciais com descontos elevados e os valorizava contabilmente de modo incompatível com o risco real, possibilitando captação de recursos no mercado e criando exposição para as contas públicas. O caso ganhou relevância por envolver operações ligadas a Daniel Vorcaro e por contratos examinados entre escritórios e o Banco Master, num episódio que deixou no centro do debate as práticas de negociação de precatórios.
Entre as medidas sugeridas por Gilmar estão correições extraordinárias nos Tribunais Regionais Federais — com atenção especial ao TRF da 1ª Região — e maior atuação de órgãos reguladores, em particular Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários, para acompanhar a negociação desses créditos. Também foi proposta a proibição de expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e o encaminhamento de indícios de participação de magistrados ou advogados para investigação criminal e ética, envolvendo MPF, OAB e demais instâncias disciplinares.
O episódio tem implicações políticas e fiscais diretas: o potencial impacto estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, de até R$ 103,4 bilhões, transforma o problema em tema de interesse público e orçamentário. A iniciativa de Gilmar acende alerta sobre fragilidades de controle no Judiciário e no mercado, amplia desgaste institucional e coloca pressão para respostas rápidas e coordenadas — sob risco de transferir custos para o erário e abalar a confiança em procedimentos que deveriam garantir segurança jurídica e transparência.