Em audiência pública convocada no âmbito da ADI 7791 — ação que discute mudanças no cálculo da taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — o ministro Gilmar Mendes associou o atual desgaste institucional a falhas na regulação do mercado financeiro. Mendes colocou o debate em termos de crise de confiança: para ele, os escândalos recentes, a começar pelo caso que envolve o Banco Master, não são episódios isolados, mas sinais de fragilidade estrutural que exigem resposta abrangente do Estado. Ao advertir que mirar a solução apenas no Supremo é uma visão míope, o ministro ampliou a pauta para além da interpretação jurídica estrita.
O ponto central da intervenção foi técnico e político: reforçar a capacidade fiscalizatória da CVM e do Banco Central para eliminar lacunas que permitem o uso indevido de instrumentos como fundos de investimento. Mendes alertou que a falta de transparência e lacunas regulatórias têm facilitado práticas ilícitas e corroído a reputação das instituições, com impacto direto sobre a confiança dos cidadãos. A crítica tem efeito prático: ao responsabilizar a regulação e a supervisão, o decano dá peso à necessidade de mudanças normativas e de alocação de recursos e poderes às agências fiscalizadoras.
Do ponto de vista político, o pronunciamento acende alerta e amplia o desgaste sobre o Executivo e o Legislativo. Mendes endossou, ainda, a iniciativa do ministro Flávio Dino, que propõe uma 'Nova Reforma do Judiciário' com diretrizes amplas; mas o convite foi para uma reforma do Estado maior, que contemple sistema eleitoral, emendas parlamentares e mecanismos de controle e transparência. Essa agenda, se levada adiante, pressiona governantes a apresentar respostas concretas: há custo político em postergar medidas que sejam percebidas apenas como retórica. Resistência de segmentos com interesses instalados e a inevitável disputa por competências entre órgãos tornam a caminhada complexa.
A implicação mais direta é institucional: o STF pode até enquadrar discussões jurídicas, mas não substitui reformas regulatórias e legislativas necessárias para restaurar confiança. O diagnóstico de Mendes reforça que restauração de credibilidade passa por fortalecer autarquias de fiscalização, aumentar transparência e promover mudanças administrativas e eleitorais que reduzam espaços para captura e abuso. Se o Estado não responder com medidas claras, a erosão de confiança tende a persistir, com consequências políticas e econômicas — desde maior volatilidade nos mercados até perda de legitimidade das instituições. O desafio, portanto, é transformar diagnóstico em agenda política efetiva, com prazos e medidas que possam ser avaliadas pelo cidadão.