O ministro Gilmar Mendes protocolou, no sábado (5/9), proposta para alterar o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e proibir que integrantes das Forças Armadas e das diversas corporações policiais ocupem cargos nos gabinetes de ministros. Hoje, é comum a cessão de servidores — inclusive delegados da Polícia Federal — para atuação em gabinetes, prática que a iniciativa de Mendes quer restringir. A proposta não atinge as funções de segurança pessoal ou de escolta, mas veta o exercício de atividades administrativas ou consultivas por agentes dessas corporações dentro dos gabinetes.
O movimento ocorre num momento de forte tensão interna no STF. A crise se intensificou depois que o ministro André Mendonça tornou público um relatório da Polícia Federal sobre supostas interações entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, extraídas de um celular apreendido em novembro de 2025. À sequência somou-se a divulgação de um contrato envolvendo o escritório da esposa de Moraes com o Banco Master, e alegações sobre o acesso do próprio ministro a documentos que apontariam potencial conflito. Moraes, por sua vez, encaminhou ao presidente da Corte pedido de apuração sobre a conduta de Mendonça, e a Procuradoria-Geral da República questionou se o ministro extrapolou suas atribuições ao atuar com a PF.
A proposta será analisada pela Comissão Permanente de Regimento — composta por Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Nunes Marques, com Flávio Dino na condição de suplente — e, se acolhida, seguirá para sessão administrativa do plenário. Nesse caminho procedimental mora o primeiro nó político: cabe justamente a magistrados envolvidos na crise avaliar mudança que toca ao cerne da relação entre cortes e forças policiais. A iniciativa de Mendes rearranja limites institucionais e pode reduzir a dependência operacional de ministros em relação a órgãos de investigação, mas também tende a aprofundar o embate entre facções da própria Corte.
Do ponto de vista político e institucional, a proposta tem efeitos práticos e simbólicos. Na prática, limitaria acesso direto de agentes da PF e policiais estaduais a estruturas decisórias, alterando rotinas de assessoria e investigação interna. Simbolicamente, sinaliza preocupação com a mistura entre decisões judiciais e instrumentos de poder estatal. Para o governo e para a opinião pública, a medida pode ser lida como tentativa de blindagem do Judiciário frente a suspeitas mútuas; para os ministros envolvidos, representa um recuo ou avanço conforme a leitura sobre transparência e independência. Mais do que norma, o debate escancara um tribunal pressionado a refazer fronteiras de atuação num momento em que documentos produzidos pela Polícia Federal passaram a ser peças centrais nas disputas internas.