O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, pediu nesta sexta-feira (9/10) que a Corte reconheça a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904 e volte a analisar a possibilidade de revisão dos valores pagos a hospitais privados que atendem pelo SUS. A iniciativa visa transformar decisões isoladas em uma orientação nacional, diante da pressão de hospitais que reivindicam o uso das tabelas TUNEP/IVR — parâmetros da ANS usados entre operadoras e prestadores — para calcular a remuneração por atendimentos prestados de forma complementar ao sistema público.
Na avaliação do ministro, o debate extrapola interesses individuais e traz implicações fiscais relevantes: segundo estimativa apresentada pela União, a aplicação desses parâmetros poderia aumentar os gastos em cerca de R$ 24 bilhões por ano. O número acende alerta sobre a sustentabilidade orçamentária do Ministério da Saúde e sobre o risco de deslocamento de recursos destinados a outras ações e programas essenciais, caso a revisão seja adotada sem critérios claros.
Gilmar Mendes também levantou questões institucionais sobre os limites da intervenção judicial em matérias que envolvem critérios técnicos e decisões administrativas do Ministério da Saúde. Outro ponto prático é definir quem suportaria eventual elevação de valores — União, estados ou municípios — e quais entes precisam integrar as demandas. A multiplicação de ações judiciais é visível: o CNJ registra 343 processos suspensos sobre o tema, com concentração de 225 casos no TRF-1, em Brasília, e potencial para gerar precatórios representativos em prejuízo do orçamento federal.
O pedido de repercussão geral busca ainda reexaminar o entendimento do STF de 2021 (Tema 1.133), quando a Corte considerou que a controvérsia não tinha conexão direta com a Constituição. Gilmar Mendes sustenta que mudanças normativas e o aumento da litigiosidade deram ao tema dimensão que merece orientação uniforme. O reconhecimento da repercussão, neste momento, não decide o mérito da revisão, mas complica a narrativa sobre equilíbrio fiscal e pressiona instâncias administrativas e judiciais a definirem critérios que reduzam a incerteza e o impacto financeiro sobre o SUS.