Brasília, DF – Nesta terça-feira (10/11), o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todas as ações que pleiteiam revisão ou reajuste dos valores pagos pela União na Tabela SUS. A medida vale para processos individuais e coletivos, em qualquer grau de jurisdição, e alcança liquidações, cumprimentos de sentença, ações rescisórias, a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
A decisão atinge pedidos movidos por hospitais privados, entidades filantrópicas, como as Santas Casas, municípios e associações. O relator apontou risco concreto às contas públicas e mencionou o montante: "No plano financeiro, os números são alarmantes. [...] A exposição potencial dos cofres públicos federais no contencioso sobre essa controvérsia ultrapassa os R$ 243 bilhões".
No plano financeiro, os números são alarmantes. [...] A exposição potencial dos cofres públicos federais no contencioso sobre essa controvérsia ultrapassa os R$ 243 bilhões
O texto lembra que a Tabela SUS é a referência oficial do Ministério da Saúde para remuneração de procedimentos e que, ao longo dos anos, instituições alegaram defasagem e buscaram na Justiça índices como a Tabela TUNEP/IVR da ANS. O ministro também destacou limites ao papel do Judiciário: "O que é central para o debate constitucional é saber se o Poder Judiciário pode substituir, por parâmetros que ele próprio elege, os critérios de remuneração e de financiamento cuja incumbência foi atribuída por lei à União".
Gilmar Mendes citou indícios de venda de créditos judiciais com descontos a fundos e bancos, sem que isso resultasse em novos leitos ou melhoria do atendimento. "E, como registra o próprio Ministério da Saúde, não se vislumbra nessas demandas qualquer ampliação da oferta de serviços ou melhoria do acesso ao usuário do SUS. Os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum". O STF notificou com urgência STJ, TRFs, CJF e CNJ e acionou a Corregedoria Nacional para apurar eventuais irregularidades até o julgamento definitivo.