O ministro Gilmar Mendes votou para manter a íntegra da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em dezembro de 2025, que declarou inconstitucional o chamado marco temporal — regra prevista na Lei 14.701/23 que restringia direitos territoriais indígenas às áreas ocupadas em 5 de outubro de 1988. O placar está 1 a 0 a favor de preservar íntegra a sentença da Corte. A sessão virtual se encerra em 26 de junho.
Ao analisar embargos interpostos pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e por partidos como PT, PV, PC do B, PSol e Rede, Gilmar sustentou que as impugnações não reabrem o mérito da decisão e que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Para o ministro, as alegações apresentadas não justificam rever o conteúdo da decisão firmada pela Corte no fim do ano passado.
A própria decisão do STF manteve dispositivos que beneficiam ocupantes não indígenas: proprietários com títulos emitidos pelo Estado têm direito a indenização pelo valor da terra nua caso haja desapropriação para demarcação. Essa previsão foi um dos pontos contestados nos recursos, que alegam retrações em direitos indígenas ao preservar esse mecanismo de compensação.
Gilmar também estabeleceu prazos e obrigações administrativas: a União terá até 10 anos para concluir todos os processos pendentes de demarcação, sob pena de pagamento de indenização mensal às comunidades prejudicadas pela demora. A Funai deverá publicar em 60 dias a lista de reivindicações e processos, ordenada por antiguidade, e qualquer alteração nessa ordem terá de ser justificada publicamente. Em 180 dias, a administração federal deve garantir o acesso das comunidades aos benefícios das áreas, como, por exemplo, receitas vinculadas à exploração mineral.
A determinação impõe um cronograma administrativo e implica consequências políticas e fiscais claras. Governos terão de acelerar procedimentos administrativos e enfrentar custos potenciais caso não cumpram os prazos; para o Congresso, que em 2023 derrubou veto presidencial e manteve o marco temporal, a posição do STF reforça um recuo jurídico sobre a tentativa de restringir direitos indígenas. O desfecho final depende dos votos que faltam na sessão virtual, mas o voto de Gilmar acentua pressão sobre a União para entregar resultados concretos dentro de prazos rígidos.