O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), declarou nesta terça-feira apoio à PEC 40/2024, proposta que prevê revisão anual das remunerações dos militares e demais integrantes das forças de segurança. O anúncio ocorreu em Ouro Preto, logo após a cerimônia do Dia de Tiradentes, marcada por um choque público entre Simões e o prefeito Angelo Oswaldo, cujo discurso foi entendido pelo governador como desrespeitoso às instituições militares.
A proposta em tramitação, de origem municipal, determina que as remunerações do funcionalismo estadual sejam fixadas ou revistas todo mês de janeiro, com extensão a aposentados e pensionistas. Para as forças de segurança, a PEC prevê que o Executivo promova uma revisão em até 180 dias e que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha, obrigatoriamente, dotação para essas correções. Simões sinalizou que o texto precisará ser aperfeiçoado: há pontos com potencial de inconstitucionalidade que terão de ser ajustados na ALMG.
Do ponto de vista político e fiscal, o apoio do governo atende a uma reivindicação histórica das corporações e dá previsibilidade, mas também aumenta a pressão sobre as contas públicas. A recomposição salarial recorrente é tema sensível desde gestões anteriores, e o anúncio público, motivado em parte pelo episódio na cerimônia, coloca o Executivo diante de uma escolha clara entre atender demandas e preservar margem fiscal. O governador reconheceu que as categorias têm pleitos legítimos, mas disse também que o Estado opera com limites orçamentários.
Na prática, a tramitação na Assembleia Legislativa será decisiva: caberá ao parlamento e aos técnicos do Executivo ajustar a redação para afastar vícios jurídicos e calibrar o impacto financeiro. Se aprovada sem cautela, a norma pode já comprometer previsões orçamentárias e exigir cortes ou priorizações em outras áreas, como educação, onde há pressões salariais próprias. A movimentação afasta o tema da esfera restrita das negociações e o transforma em fator explícito de disputa política para o governo Simões.