O governo federal anunciou nesta quinta-feira a abertura formal do processo para avaliar se as sobretaxas impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras justificam contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica. O pedido foi compartilhado pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes do Comitê-Executivo de Gestão, e o Ministério das Relações Exteriores notificará Washington para pedir consultas diplomáticas.
A iniciativa do Planalto não equivale a uma decisão imediata de retaliar: trata-se de um procedimento técnico-jurídico para apurar se as medidas norte-americanas configuram ação unilateral que prejudica a competitividade brasileira. A Lei nº 15.122, aprovada no ano passado em reação a um primeiro pacote de tarifações, autoriza a suspensão de concessões e a adoção de contramedidas – como imposição de tributos, fim de isenções ou restrições de importação – e determina que eventual resposta seja, na medida do possível, proporcional ao dano sofrido.
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) aplicou sobretaxas de 25% a uma série de produtos brasileiros, após cerca de um ano de análise, atingindo setores que vão do ferro e aço a vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, máquinas agrícolas e equipamentos elétricos. Em seguida, houve a aplicação adicional de 12,5% sobre outros itens, sob a alegação relacionada ao uso de trabalho forçado. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) estima que as medidas alcançam cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras. O governo também já levou o caso à OMC; os EUA aceitaram participar das consultas.
O movimento do governo acende um alerta político e econômico: além de buscar reparar prejuízos imediatos a produtores e receita de exportação, a estratégia terá de conciliar pressão doméstica por respostas firmes com a necessidade de preservar canais de diálogo com um parceiro com superávit comercial na relação. A abertura do processo fortalece a via diplomática e multilateral — inclusive a defesa de reforma da OMC anunciada pelo Planalto —, mas também deixa claro que a agenda comercial poderá virar campo de disputa e custo político se o impacto sobre renda e competitividade se confirmar.